TST - AIRR - 488/2005-027-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CREDOR DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONSIGNADA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. A admissibilidade do Recurso de Revista, nas causas submetidas ao Rito Sumaríssimo, depende de demonstração de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do C. TST e violação direta à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, o que não logrou demonstrar o Agravante. In casu, não se configura, no Julgado hostilizado, que não reconheceu a legitimidade do Agravante para figurar como credor da contribuição previdenciária consignada nestes autos, a alegada ofensa direta ao artigo 8º, Constitucional, ali tendo sido consignado que o Recorrente somente detém registro provisório, inapto para permitir o recebimento da referida contribuição, na forma da legislação pertinente, conclusão a que chegou a Egrégia Corte Regional após análise do contexto fático-probatório, valendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, atentando-s que o reexame da matéria, na forma como pretendido, encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 488/2005-027-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, credor da contribuição sindical consignada.

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