TST - AIRR - 72/2002-005-06-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHA EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há como se vislumbrar, ante o decidido, malferimento ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, tendo o Julgado se fundado na interpretação da legislação infraconstitucional, in casu, os artigos 765 e 818, da CLT, e 333, inciso I, do CPC, ao concluir que cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito e indeferir as que entender inúteis, ali consignando, inclusive, quanto ao alegado desvio de função, que caberia ao Autor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, comprová-lo, não havendo que se falar, assim, em pretensa nulidade por cerceamento do direito de defesa da Reclamada, em face da dispensa de oitiva de suas testemunhas, a comprovar a inexistência do desvio de função. TERMO RESILITÓRIO. QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 477, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA N. 330, DO C. TST. Inexiste no Acórdão Regional a pretendida violação aos artigos 5º, incisos XVII e XXXV, 8º, da Constituição Federal, 8º, 511, da CLT, e 81, do Código Civil, bem como contrariedade à Súmula n. 330, do C. TST, encontrando-se o mesmo de acordo com o artigo 477, § 2º, da CLT, também tido como violado, ao estabelecer que a eficácia liberatória da quitação passada pelo Empregado em Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), refere-se somente às parcelas ali expressamente consignadas, limitadas ao valor a elas atribuídos, e desde que não tenha sido oposta ressalva as mesmas. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em violação direta e literal a dispositivo constitucional, em especial ao artigo 5º, inciso LV, em face do deferimento, pelo Egrégio Regional, do pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função então configurado, ali sendo consignado, mantendo-se a Sentença de base, que o Reclamante efetivamente desempenhava atividades do cargo de Operador de Empilhadeira, conclusão a que chegou a Egrégia Corte a quo após a análise do contexto fático-probatório, socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, de forma que a rediscussão da matéria é diligência que tropeça nas disposições da Súmula n. 126, desta C. Corte Superior.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72/2002-005-06-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por cerceamento do direito de defesa, dispensa da oitiva de testemunha empresarial.

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