TST - AIRR - 605/2004-129-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ATENDIMENTO À DISPOSIÇÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. O Recorrente reitera o pedido de benefício da justiça gratuita com o objetivo de ser dispensado das custas processuais no Processo de Execução, fundando o seu pleito na Lei nº 1.060/50. A jurisprudência dominante tem admitido, excepcional e somente, a concessão ao Empregador, pessoa física, com base no artigo 5º, LXXIV, da CF/88, sendo inaplicáveis as disposições da Lei 1060/50, razão porque descabe o deferimento do pleito. DA PENHORA. RAZÕES FULCRADA EM DISSSENSO PRETORIANO. HIPÓTESE EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. Tratando-se de Processo de Execução, desfundamentado o arrazoado alicerçado em divergência de Julgado porque em desacordo com o permissivo do artigo 896, § 2º, da CLT, que dispõe somente caber Recurso de Revista na hipótese de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 605/2004-129-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, do benefício da justiça gratuita.

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