TST - AIRR - 705/2005-093-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, INCISO XXVI, E 8, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo submetido ao Rito Sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência do C. TST, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, o que não logrou demonstrar a Agravante. In casu, observa-se que a violação aos artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso I, da Carta Magna, ora trazida nas razões de Agravo, no que concerne ao reconhecimento dos Acordos e Convenções Coletivas, traduz-se, no tópico, em verdadeira inovação, desde que não constaram das razões de Revista do Recorrente, impossibilitando, assim, a sua análise. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não ressai do decidido e ante o insurgimento, na forma como apresentado, a ocorrência de violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da Carta Magna, que trata do reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos. Com efeito, a Decisão que se ataca, ao deferir ao Obreiro a indenização substitutiva ao seguro previsto na Convenção Coletiva do Trabalho da Categoria, ali estando consignado que a Reclamada contratou o referido seguro de vida e acidentes pessoais em grupo sem observar a cobertura mínima convencionada, o qual não exige que a invalidez seja permanente, nos moldes fixados entre a Empresa Seguradora e a Agravante, o faz a partir da interpretação das cláusulas constantes naquela Norma Coletiva, e ante situação fática delineada, valendo-se o Juízo do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, observando que decidir-se de outra forma importaria em promover-se o revolvimento do conjunto probatório, obstado pela Súmula n. 126, do C. TST, bem como valoração da interpretação conferida, o que refoge à seara do Recurso de natureza extraordinária, como o de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 705/2005-093-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, ilegitimidade passiva ad causam.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›