TST - AIRR - 86715/2003-900-04-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. Da leitura das razões de Agravo, observa-se que não foram atacados todos os motivos que ensejaram a negativa de seguimento do Recurso de Revista, pois além de considerar que não houve novo recolhimento das custas, o Despacho Agravado teve como fundamento também a não realização do depósito recursal relativo ao Recurso de Revista, o que é requisito obrigatório para a sua interposição, nos termos da Súmula 128, I, do C. TST. Portanto, resta inviável o provimento do Agravo, porquanto, ainda que se considere como válidos os comprovantes de custas e de depósito recursal relativo ao Recurso Ordinário, o apelo não teria o condão de alterar a conclusão exarada no Despacho Agravado, haja vista a aquiescência do Reclamado em relação ao óbice pela ausência do depósito recursal necessário para a interposição do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86715/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção do recurso revista, agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›