TST - AIRR - 90317/2003-900-02-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO IRREGULAR DA GUIA DARF. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RECLAMANTE E DO NÚMERO DO PROCESSO. A ausência do número do processo, bem como do nome do Reclamante invalida, como prova do pagamento das custas, a guia DARF juntada aos autos, uma vez que não se pode verificar se aquela guia diz respeito ao processo objeto de exame pelo Judiciário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90317/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção do recurso ordinário, custas processuais.

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