TST - AIRR - 92/1999-101-05-00


22/jun/2007

1- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. PRESCRIÇÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 83, DA SDI-1/TST. O Eg. Regional adotou tese no sentido de que a projeção do aviso prévio indenizado deve ser considerada na contagem do prazo prescricional. Assim, entendeu não prescrito o direito de ação do Reclamante, cujo contrato foi rescindido em 31/12/96 e a Reclamatória proposta em 25/01/99. A Decisão Recorrida está em inteira conformidade com o que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 83, da SDI-1. Diante disso, incidente se mostra a regra constante do § 4º, do art. 896, da CLT e Súmula 333, do C. TST, como obstáculo ao processamento do Recurso de Revista, seja por divergência jurisprudencial, seja por violação de lei. 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA Nº 126, DO C. TST. Quanto ao pedido de horas extraordinárias, a MM. Vara reconheceu prestadas apenas aquelas que a própria Reclamada admitiu, condenando-a a pagar a diferença do adicional que vinha pagando a menor. O Reclamante recorreu ordinariamente, postulando o pagamento das horas suplementares totais, isto é, aquelas ditas não pagas e não reconhecidas pela Reclamada como prestadas. Julgando a questão somente em Embargos de Declaração, o Eg.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92/1999-101-05-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos 1- agravo de instrumento em recurso de revista das reclamadas, prescrição, projeção do aviso prévio indenizado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›