TST - AIRR - 957/2006-103-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. VIOLAÇÃO DIRETA AO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se pode concluir, nos termos do insurgimento apresentado, e a partir do Julgado hostilizado, este no sentido de o intervalo intrajornada não concedido possuir natureza jurídica salarial, cabendo refletir nas demais parcelas de mesma natureza, da ocorrência de violação direta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 957/2006-103-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, intervalo intrajornada não concedido.

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