TST - AIRR - 99575/2003-900-02-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. É incontroverso o fato de as custas processuais serem pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos trabalhistas, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. Tendo o Acórdão Regional atualizado o valor da causa, indicando, inclusive, o valor das custas (fl. 190), o que não pode ser considerado como ato ilegal, cabia ao Recorrente efetuar o recolhimento relativo à complementação das custas processuais para a interposição do apelo. Não tendo assim procedido, tem-se como inafastável a deserção do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99575/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção do recurso de revista, ausência de complementação das custas processuais.

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