TST - ED-AIRR - 1642/2002-007-07-40


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS QUE NÃO APONTAM OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. Embargos Declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar Decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos pela Decisão, irregularidades que nem mesmo foram apontadas pela Embargante. Ausentes os pressupostos dos arts. 897-A, da CLT e 535, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1642/2002-007-07-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, embargos que não apontam obscuridade, omissão, contradição ou equívoco no, embargos declaratórios não constituem.

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