TST - ED-AIRR - 403/2003-110-08-41


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO INEXISTENTE. Embargos Declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar a decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no v. Acórdão Embargado. Ausentes os pressupostos dos arts. 897-A, da CLT e 535, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 403/2003-110-08-41
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, omissão inexistente, embargos declaratórios não constituem.

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