TST - ED-AIRR - 94/2005-661-04-40


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Há erro material no Acórdão Embargado, pois a Recorrente não havia apontado violação ao art. 192, da Carta Magna, e sim ao art. 192, da CLT. Entretanto, ainda que se considere a suposta ofensa ao art. 192, da CLT, mantém-se o fundamento do Acórdão Embargado, que decidiu com base nas Súmulas 17 e 228, do C. TST, o que afasta a violação apontada. Portanto, diante do erro material verificado, dá-se provimento aos Embargos Declaratórios para saná-lo, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 94/2005-661-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, existência de erro material no acórdão embargado, há erro material no.

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