TST - RR - 334/2004-023-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSELHO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO APELO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º, INCISO IV, DO DECRETO-LEI Nº 779/69. POSSIBILIDADE. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista do Reclamado por suposta violação ao artigo 1º, inciso IV e V, do Decreto-lei nº 779/69.

Tribunal TST
Processo RR - 334/2004-023-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, conselho profissional, natureza jurídica de autarquia.

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