TST - RR - 545/2004-038-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. OFENSA. POSSIBILIDADE. Há que ser destrancado o Recurso de Revista, desde que evidenciada a possibilidade de caracterização de hipótese autorizadora de que trata o § 6º, do artigo 896, da CLT. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando a Decisão do Egrégio Regional é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pela Agravante. Revista não conhecida no tópico. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 297, DO C. TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na forma do insurgimento, e dos termos do decidido, impossível prover-se a pretensão, seja por inexistir a alegada ausência de prestação jurisdicional, com violação ao artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, seja por não se configurar a pretendida contrariedade à Súmula 297, do C. TST, tendo a E. Corte a quo, ao condenar a Agravante na multa de 1% sobre o valor da causa, se fundado no permissivo do artigo 538, do CPC, ante situação ensejadora. Revista não conhecida no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 545/2004-038-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, fgts.

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