TST - RR - 804/2003-921-21-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DECRETO-LEI 509/69. Levando-se em consideração que o Recurso Ordinário foi interposto em 02.02.2001, ou seja, anteriormente à vigência da Lei 10.537/2001, publicada em 28.8.2002, não poderia o Despacho Agravado tê-la aplicado ao presente caso, desconsiderando o disposto no Decreto-Lei 509/69. Portanto, merece provimento o Agravo, ante a ofensa ao Decreto-Lei 509/69. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DECRETO-LEI 509/69. Não obstante a natureza jurídica da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado, sendo essa responsável por serviço que constitui um dos monopólios da União (serviços postais), nos termos do art. 12, do Decreto-Lei 509/69, ela se equipara à Fazenda Pública no que concerne às garantias processuais, quais sejam de impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, prazo em dobro para recorrer, recolhimento de custas processuais a final e dispensa de depósito recursal, tendo sido o referido dispositivo recepcionado pela Constituição da República de 1988. Recurso de Revista conhecido, por violação ao Decreto-Lei 509/69, e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 804/2003-921-21-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção do recurso ordinário, empresa pública federal.

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