TST - RR - 210/2003-125-15-00


22/jun/2007

PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2000. Mesmo em relação aos contratos extintos após a Emenda Constitucional nº 28/2000, não deve ser aplicada a prescrição qüinqüenal, no período antecedente a 26/5/2005, quando os direitos reclamados incorporaram-se ao patrimônio jurídico do empregado até o advento da referida emenda. A EC nº 28/2000 tem aplicação imediata, mas não efeito retroativo, que exigiria previsão expressa da norma. A aplicação retroativa da EC nº 28/2000 fere o comando inserto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Assim, há de prevalecer o princípio segundo o qual parcelas que não se encontravam cobertas pelo manto prescricional, por ocasião do advento da Emenda Constitucional nº 28, em 26/5/2000, não podem ser por ela regidas. A Orientação Jurisprudencial nº 271 reafirmou a inexistência de previsão expressa na Emenda Constitucional nº 28/2000 quanto à sua aplicação retroativa, o que autoriza a interpretação que agora se faz quanto à incidência da referida emenda sobre os contratos regidos pela legislação anterior e aos direitos que haviam sido incorporados ao patrimônio jurídico do empregado até 26/5/2000 sob o pálio da Lei nº 5.889/73. Nesse contexto, os direitos trabalhistas assegurados, no caso concreto, poderiam ser reclamados até 13/2/2004, tendo em vista a extinção do contrato de trabalho do autor em 13/2/2002, uma vez que a nova redação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República não poderia atingir as situações já definidas pela norma anterior, não obstante sua aplicação ser imediata. A presente reclamatória foi proposta em 18/2/2003, não incidindo a nova regra prescricional em prejuízo do autor. Recurso de revista conhecido e não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA Nº 228 DO TST. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização Jurisprudencial nº 272/2001-079-15-00.5, ratificou seu entendimento no sentido de que o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo, chancelando o entendimento consubstanciado na Súmula nº 228 desta Corte uniformizadora. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 210/2003-125-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos prescrição, rurícola, extinção do contrato posteriormente à publicação da emenda constitucional n°.

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