TST - RR - 59125/2002-900-07-00


22/jun/2007

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO. RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR ADVOGADO NÃO HABILITADO NOS AUTOS. A dispensa de juntada do instrumento de mandato, a que faz referência a Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-I do TST, é apenas para os procuradores investidos no cargo de Procurador do Município. O mesmo não ocorre com a representação por advogado identificado apenas com o número da OAB sem referir, pelo menos, a designação do cargo de procurador. No caso dos autos, foi juntada portaria de nomeação de outro procurador, que não é o subscritor do recurso de revista. Resulta, daí, patente a irregularidade de representação do Município. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 59125/2002-900-07-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos irregularidade de representação, município, recurso de revista subscrito por advogado não habilitado nos autos.

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