TST - AIRR - 1008/2005-101-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PAT. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Havendo o TRT, com base no exame final e definitivo do conjunto probatório, verificado que o pagamento do benefício se deu em consonância com a legislação aplicável ao PAT e com as normas contratuais incidentes, divergir desse contexto fático reclama reexame das provas produzidas, proceder defeso pela Súmula de nº 126/TST. Outrossim, decisão em conformidade estrita com a OJSBDI1 de nº 133 não desafia recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1008/2005-101-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ajuda-alimentação.

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