TST - AIRR - 1010/2001-351-04-41


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Decisão regional que define como base de cálculo das contribuições previdenciárias o acordo homologado, e não a decisão condenatória anterior à avença, não viola de maneira direta e literal o texto constitucional, até porque a base de cálculo do tributo é definida em legislação ordinária (Lei de nº 8.212/91). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1010/2001-351-04-41
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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