TST - AIRR - 1127/2004-008-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA. INVIABILIDADE. O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento de que não cabe recurso de natureza extraordinária por ofensa literal e direta ao princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II), quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Inteligência da Súmula de nº 636 do STF. 2. COLETE A PROVA DE BALAS. FORNECIMENTO PELA EMPREGADORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA PELA SENTENÇA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1127/2004-008-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, princípio constitucional da legalidade.

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