TST - AIRR - 1156/2005-004-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CF. NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação ao artigo 5º, LV, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. O caput do art. 790 da CLT alude especificamente ao pagamento de custas, sem referir ao depósito recursal, voltado à garantia da execução. Tal parcela, aliás, apresenta-se excluída do rol contido no artigo 3º da Lei de nº 1.060/50, que enumera as isenções processuais. Precedentes turmários. Em tal cenário, merece ratificação o acórdão regional que pronunciou a deserção do recurso ordinário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1156/2005-004-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

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