TST - AIRR - 1193/2002-433-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO À PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. COMPENSAÇÃO. Dispõe a OJSBDI1 de nº 270: A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Observada tal orientação pelo Regional, o recurso de revista não merece processamento, ante os termos do art. 896, § 4º, da CLT. De outra forma, a compensação, no âmbito do Direito do Trabalho, somente se mostra viável quando se trata de verbas trabalhistas de idênticas naturezas. Logo, a autorização da compensação requerida eqüivaleria, em termos práticos, ao reconhecimento de quitação, ainda que parcial, de parcela que não ostenta a mesma natureza da indenização do Programa de Demissão Voluntária, contexto que esbarraria no entendimento consagrado na referida Orientação Jurisprudencial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1193/2002-433-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adesão à pdv.

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