TST - AIRR - 121/2004-035-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INÉPCIA DA INICIAL. Não obtém admissibilidade intrínseca recurso de revista que veicula matéria não prequestionada (item I da Súmula de nº 297/TST). 2. TERMO CONTRATUAL. Havendo o TRT, com base em exame final de provas, registrado estar comprovado que a reclamante continuou à disposição da Universidade mesmo após a posse, em 19/08/02, no Ministério da Ciência e Tecnologia, em Brasília, alegação em sentido oposto - ter havido deferimento de salários sem contraprestação de serviço - reclama reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula de nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 121/2004-035-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, inépcia da inicial.

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