TST - AIRR - 1333/2005-036-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto a necessidade da fundamentação (CF, art. 93, IX; CLT, art. 832; CPC, art. 458). 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Decidindo o Regional pelo não enquadramento do autor no cargo de confiança, a condenação às horas extras, com espeque no conjunto probatório dos autos, não comporta modificação, eis que defeso o reexame da questão nesta instância extraordinária, pela incidência da Súmula de nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1333/2005-036-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›