TST - AIRR - 128/2006-020-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DOS AGRAVADOS. AUSÊNCIA. Não promovendo a agravante o traslado de cópias essenciais à formação do instrumento (procurações outorgadas aos advogados do segundo, terceiro e quarto agravados), defeso o conhecimento do apelo. A obrigatoriedade se justifica à medida que a nova sistemática adotada pelo referido preceito permite o imediato julgamento do recurso denegado, consistindo a procuração do agravado em peça essencial, pela circunstância processual que exige seja o nome do advogado do Agravado inserido no edital de publicação de pauta (Ministro Carlos Alberto Reis de Paula). Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 128/2006-020-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, procuração outorgada ao advogado dos agravados.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›