TST - AIRR - 1437/2002-024-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. O direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. HORA EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não se pronunciando o Regional acerca dos dispositivos apontados como violados (818 da CLT e 334 do CPC), inadmissível o apelo, por falta de prequestionamento. Inteligência da Súmula de nº 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1437/2002-024-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

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