TST - AIRR - 1437/2004-016-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESFUNDAMENTADA. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. Argüição de nulidade genérica, sem a indicação específica do ponto do acórdão regional sobre o qual a prestação jurisdicional foi omitida ou se mostrou contraditória conduz a inadmissibilidade do apelo no tocante à preliminar de negativa de prestação jurisdicional. É que, desde que consagrado no ordenamento jurídico pátrio o princípio da dialeticidade, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos a fundamentação destinada a evidenciar o equívoco da decisão judicial recorrida (artigos 514, II, e 524, II, do CPC; Súmula de nº 422 do TST). 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Reconhecido pelo Regional, com espeque na prova dos autos, o vínculo empregatício, defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório para a descaracterização de tal liame, pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (Súmula de nº 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1437/2004-016-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional desfundamentada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›