TST - E-RR - 473059/1998


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. ITAIPU BINACIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, I, DO TST. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DECRETO 75.242/1975 E DOS DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS. A tese patronal deduzida no presente Recurso de Embargos, consistente na inexistência de vínculo empregatício entre os trabalhadores e a Reclamada Itaipu Binacional, encontra-se superada nesta col. Subseção Especializada, que pacificou a jurisprudência no sentido de que o Decreto 75.242/1975 não autorizou a perpetração de ilegalidade na contratação de trabalhador por meio de empresas interpostas, formando-se o liame empregatício diretamente com a tomadora dos serviços, nos termos da Súmula 331, I, do TST. Decisões das Turmas do TST, referendando o posicionamento adotado pelas instâncias ordinárias da prova, que guardam sintonia com o referido verbete, não podem ser modificadas pela col. SBDI-1 do TST. Nesse passo, restam afastadas as pretensas violações dos arts. 896 da CLT, 5.°, II, § 2.°, e 37, II, § 2.°, da CF, bem como do referido decreto e a suposta divergência jurisprudencial. Óbice das Súmulas 331, I, e 333 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 473059/1998
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, itaipu binacional, vínculo de emprego reconhecido diretamente com a empresa tomadora dos.

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