TST - AIRR - 1448/2005-004-22-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRECATÓRIO. DISPENSA. Se os valores devidos a cada um dos credores, individualmente considerados, situam-se nos limites estabelecidos na Lei Estadual nº 5.250/2002 que, dando cumprimento ao disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, definiu dívida de pequeno valor, a execução, quanto a estes, não se processará por via de precatório, devendo-se expedir a requisição de pequeno valor (inteligência da OJ nº 9 do Tribunal Pleno). Logo, não há falar em violação direta e literal ao § 4º do artigo 100 da CF, até porque quando o referido parágrafo vedou a quebra do valor global da execução, o fez apenas para impedir que o credor postule o pagamento de parte do seu crédito por RPV e outra parte mediante precatório. Nesse sentido a orientação jurisprudencial de n° 9 do Pleno do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1448/2005-004-22-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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