TST - AIRR - 1494/2004-060-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO DE REVISTA ENVIADO POR FAC-SÍMILE INCOMPLETO. Promovendo a agravante o traslado incompleto de peça essencial à formação do instrumento, qual seja a cópia da transmissão via fax do recurso de revista, impossibilitando a aferição da fidelidade entre os dois textos (artigos 2º e 4º da Lei nº 9.800/99), defeso o conhecimento do apelo. Relembre-se ser dever das partes zelar pela correta formação do instrumento, não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (item X da Instrução Normativa nº 16/99). Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1494/2004-060-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, recurso de revista enviado por fac-símile incompleto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›