TST - AIRR - 1498/1997-492-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. Em se tratando de execução de sentença, o recurso de revista somente é cabível na hipótese de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Inviável, portanto, o exame de eventual ofensa da sentença exeqüenda ao art. 884, § 5º, da CLT, diante de declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de ato normativo municipal em que se fundaria essa decisão. Por outro lado, o Regional, ao fundar-se na autoridade da coisa julgada e, pois, no princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), não ofende direta e literalmente os artigos 29, 61, § 1º, II, a, e 169, § 1º, da Constituição da República, que não dispõem sobre a pretendida relativização da coisa julgada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1498/1997-492-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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