TST - AIRR - 1760/2003-341-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. OJSBDI1 DE Nº 344. Contado o biênio prescricional a partir da vigência da Lei Complementar de nº 110/2001, não há prescrição de pretensão manifestada em reclamação ajuizada em 24/6/2003 (inteligência da OJSBDI1 de nº 344). 2. DIFERENÇAS. RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. QUITAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1760/2003-341-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da multa do fgts.

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