TST - AIRR - 1779/2002-381-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Revela-se em conformidade com o instituto da coisa julgada a decisão regional que define como base de cálculo das contribuições previdenciárias o acordo homologado, e não mais a sentença de liquidação anterior à avença. Assim, não há falar em violação direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da CF, até porque a base de cálculo do tributo está definida na legislação ordinária (Lei n° 8.212/91). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1779/2002-381-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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