TST - AIRR - 180/2006-013-18-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INAPTA. Não impulsiona o processamento do recurso de revista arestos que não atendem aos requisitos relacionados no art. 896, a, da CLT ou que não indicam a fonte oficial ou o repositório em que foi publicado (Súmula de nº 337, I, do TST). Além do que, revelando-se a decisão regional em perfeita harmonia com a jurisprudência do TST, consubstanciada no item IV da Súmula de nº 331, superada também eventual divergência colacionada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 180/2006-013-18-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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