TST - AIRR - 1814/2003-073-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR. PRAZO PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. 1. Não estando consignado no acórdão hostilizado o conteúdo da norma coletiva invocada pela recorrente, máxime porque o TRT sequer admite expressamente a sua existência, a análise de violação do art. 7º, XXVI, da CF demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado neste momento processual (Súmula de nº 126/TST). 2. Outrossim, está pacificado no âmbito desta Corte que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade (item I da Súmula de nº 244 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1814/2003-073-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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