TST - AIRR - 191/2005-092-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Discordância da parte com relação à conclusão probatória não justifica oposição de embargos de declaração nem configura negativa de jurisdição. 2. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. Havendo o TRT, com base em exame final e definitivo do conjunto probatório, registrado que Não há dúvida de que o Município reclamado ajustou com o reclamante a execução de pequena empreitada, alegação em sentido oposto reclama reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula de nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 191/2005-092-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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