TST - AIRR - 204/2006-074-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. NULIDADE. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. MULTA DE 40% DO FGTS. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Conforme entendimento do STF, que ensejou cancelamento plenário da OJSBDI1 de nº 177 do TST, a aposentadoria espontânea do trabalhador não dá causa à extinção do contrato do trabalho. Assim, merece ratificação decisão que defere diferença da multa de 40% sobre os depósitos devidos ao FGTS, correspondente ao período contratual anterior à jubilação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 204/2006-074-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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