TST - AIRR - 281/2004-010-16-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO INEXISTENTE. Considera-se inexistente o agravo de instrumento interposto sem mandato ao respectivo subscritor. Inteligência da Súmula de nº 164 e da Súmula de nº 383, II, ambas do TST. Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 281/2004-010-16-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento inexistente, considera-se inexistente o agravo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›