TST - AIRR - 24/2003-064-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÁRIA DE BORDO. ABASTECIMENTO. PERMANÊNCIA NA AERONAVE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. Esta Corte tem construído entendimento jurisprudencial de que a área de operação a que se refere a NR 16, anexo 2, item 3, g, é aquela em que ocorre o efetivo reabastecimento da aeronave, e que o simples fato de o empregado permanecer a bordo do avião durante esta operação não configura risco acentuado originador do direito à percepção do adicional de periculosidade. Recurso conhecido e provido.(Ministro Carlos Alberto Reis de Paula).Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24/2003-064-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, comissária de bordo.

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