TST - AIRR - 264/2003-342-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Não se tratando de hipótese em que se pudesse aplicar a OJSBDI1 de nº 344 do TST, uma vez que o contrato de trabalho do empregado foi rescindido após a publicação da LC n° 110/2001, impossível falar em prescrição do direito à multa rescisória quando ajuizada ação dentro do biênio que sucedeu o término do contrato de trabalho. 2. Outrossim, inaplicável, na espécie, a prescrição qüinqüenal, pois o direito pleiteado somente veio a se tornar devido quando da extinção contratual. Precedentes da SDI1 do TST. 2. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. Nos termos do art. 18, § 1º, da Lei de nº 8.036/90 e da OJSBDI1 de nº 341, cabe ao empregador o pagamento das diferenças de multa rescisória decorrentes da atualização do saldo da conta vinculada ao FGTS conforme os expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo AIRR - 264/2003-342-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da multa do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›