TST - AIRR - 2877/2004-032-12-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. O caput do art. 790 da CLT alude especificamente ao pagamento de custas, sem referir ao depósito recursal, voltado à garantia da execução. Tal parcela, aliás, apresenta-se excluída do rol contido no artigo 3º da Lei de nº 1.060/50, que enumera as isenções processuais. Precedentes turmários. Em tal cenário, merece ratificação o despacho regional que pronunciou a deserção do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2877/2004-032-12-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista deserto, ausência de depósito.

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