TST - AIRR - 299/2004-043-15-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O TRT concluiu, a partir do exame do conjunto probatório pela inexistência de fato impeditivo à equiparação salarial, uma vez que não foram atendidos os requisitos necessários à validade do quadro de carreira instituído. Logo, divergir de tal contexto e verificar potencial afronta ao artigo 461, § 2º, da CLT, demandaria reexame do conjunto probatório, conduta defesa pela Súmula de nº 126/TST. 2. DIVISOR 200. A fixação do divisor 200 obedece estritamente à determinação positivada no artigo 64 da CLT. De fato, dividindo a duração semanal do trabalho (40 horas) pelo número de dias (6 dias, considerado o sábado dia útil não trabalhado), obtém-se a jornada diária, que, multiplicada por trinta, na forma do dispositivo legal, resulta em duzentas horas de trabalho por mês. Portanto, para a jornada contratual de 40 horas, aplica-se o divisor 200, conforme jurisprudência uniforme do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 299/2004-043-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, equiparação salarial.

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