TST - AIRR - 307/2006-271-06-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no art. 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que através destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de discussão, subtraiu direito do empregado assegurado em norma cogente, qual seja, o artigo 58, § 2º, da CLT. A situação dos autos não encontra amparo no ordenamento jurídico, que não contempla a supressão, mediante acordo ou convenção coletiva, de direitos trabalhistas protegidos por norma legal de caráter cogente. Por conseguinte, as horas in itinere são devidas como extras, já que implicam transbordamento da jornada normal. Incidência da Súmula 90, itens I e V, do TST. (Ministro Carlos Alberto Reis de Paula). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 307/2006-271-06-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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