TST - AIRR - 308/2004-096-15-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM SÚMULA DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com a Súmula de nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas, ainda que seja ente da Administração Pública, no caso de inadimplemento por parte do empregador, impõe-se ratificar o despacho agravado que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 308/2004-096-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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