TST - AIRR - 4/2005-671-09-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTIGOS 458, II, DO CPC E 832 DA CLT E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. No entanto, tendo havido emissão de teses expressas acerca dos objetos declinados, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. Decidindo o eg. Regional pela condenação em horas extras, com espeque na prova dos autos, não comporta modificação, eis que defeso o reexame da questão nesta instância extraordinária, consoante óbice da Súmula de nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4/2005-671-09-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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