TST - AIRR - 408/2006-009-18-41


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA FRAUDULENTA. Havendo o TRT, com base em acurado exame de provas, registrado que a agravante contratava trabalhadores para prestar serviços em outras empresas, fazendo-se acobertada por um suposto cooperativismo, fundamentação no sentido da legitimidade da cooperativa reclama reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula de nº 126/TST. Precedentes. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Jurisprudência inapta (CLT, 896, a) e inespecífica (Súmula de nº 296, I, do TST) não viabiliza recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 408/2006-009-18-41
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo de emprego.

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