TST - AIRR - 565/2005-241-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. AMPLIAÇÃO. 1. Vinculada a controvérsia à interpretação de norma coletiva que ampliou intervalo intrajornada, a admissibilidade do recurso de revista sujeita-se ao disposto no art. 896, b, da CLT, permissivo não atendido no caso. 2. De toda forma, observado estritamente o disposto na CCT em comento, inexiste afronta ao art. 7º, XXVI, da CF. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 565/2005-241-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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