TST - AIRR - 578/2001-010-05-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Suposta ausência de prequestionamento expresso sobre legislação veiculada no recurso ordinário não provoca prejuízo para a parte, haja vista o disposto na Súmula de nº 297, III, do TST. Igualmente, pretenso error in judicando praticado pelo TRT ou mesmo violação de preceito de lei não justifica a oposição de embargos de declaração, restritos ao conserto de error in procedendo, nem configura negativa jurisdicional. 2. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. Sendo a finalidade do agravo de instrumento desconstituir a fundamentação da decisão que obstou o processamento do recurso de revista, evidentemente desfundamentado o apelo que, sem impugnação específica aos termos da decisão denegatória, não demonstra o equívoco perpetrado (inteligência da Súmula de nº 422, ex-OJSBDI2 de nº 90). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 578/2001-010-05-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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