TST - AIRR - 67615/2002-900-04-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Se o TRT reforma sentença de improcedência, sem apreciar prescrição suscitada em defesa, é essencial o traslado, no agravo de instrumento, das contra-razões ao recurso ordinário, para aferir eventual preclusão da matéria, devolvida no recurso de revista. Decorrência lógica de jurisprudência reiterada da 3ª Turma, no sentido da preclusão. Precedentes turmários. Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67615/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, se o trt reforma.

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