TST - AIRR - 690/2004-444-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. VALE-TRANSPORTE. 1. O Regional, com esteio nos elementos dos autos, concluiu que os trabalhadores avulsos, devendo comparecer à empresa para disputar o serviço em período posterior, precisam ser ressarcidos pelo gasto em transporte. Logo, não há falar em ofensa literal ao artigo 1º da Lei de nº 7.418/85. 2. Outrossim, arestos que não indicam a fonte oficial de publicação ou do repositório autorizado (Súmula de nº 337/TST) e oriundos do órgão prolator da decisão (art. 896, a, da CLT) revelam-se inservíveis para a caracterização de dissenso pretoriano. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 690/2004-444-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, trabalhador avulso.

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